Termos de compra e reembolso

Atualizados a 11 de novembro de 2026

1. Quem vende

Estes termos aplicam-se às compras do plano digital da Myno. A Myno é a marca de Mateus Mayorca Camargo, empresário em nome individual, Rua Cabo Alberto Bernardini de Aragão 161, Santa Felicidade, 85803-370 Cascavel, Paraná, Brasil, e-mail mateus@myno.com.br. Mais dados na informação legal.

O pagamento é processado em nosso nome pela Hotmart B.V., Frederiksplein 1, 1017 XK Amsterdão, Países Baixos. No pagamento aplicam-se também os termos de compra da Hotmart (em inglês).

2. Como se faz a compra

A apresentação do plano nesta página não é uma proposta vinculativa. Ao tocar num botão de compra, segue para o pagamento da Hotmart, onde indica os seus dados, revê a encomenda e pode corrigir erros antes de a confirmar. O contrato fica celebrado quando o pagamento é confirmado e recebe a confirmação por e-mail.

A língua do contrato é o português. A confirmação da compra chega por e-mail. Estes termos podem ser lidos, guardados e impressos nesta página a qualquer momento.

3. Preço e pagamento

Os preços estão em euros e incluem IVA. O pagamento é único, sem mensalidade. Os meios de pagamento disponíveis são os que aparecem no pagamento da Hotmart. O plano não inclui crédito de anúncios: no passo da campanha no Google Ads, o orçamento é sempre de quem compra e pago diretamente à Google.

4. Entrega

O produto é digital (dois ficheiros em PDF, um A4 e um para telemóvel). Nada é enviado por correio. Depois de o pagamento ser confirmado, a Hotmart envia o link de acesso para o e-mail indicado na compra, em regra de imediato. Se ao fim de uma hora não tiver chegado nada, veja a pasta de spam e, depois, escreva-nos. Para abrir os ficheiros basta um programa que leia PDF.

5. Direito de livre resolução

O consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo. Nos conteúdos digitais que não são entregues num suporte material, esse direito deixa de existir quando a entrega começa, se o consumidor tiver dado no pagamento o consentimento prévio e expresso para a entrega começar antes do fim do prazo e tiver reconhecido que, com isso, perde o direito de livre resolução. A confirmação chega por e-mail.

Em qualquer caso, aplica-se a garantia voluntária de 30 dias (ponto 6).

6. Garantia voluntária de 30 dias

Além dos direitos legais, há 30 dias para experimentar. Se o plano não servir, devolvemos o valor por inteiro dentro de 30 dias a contar da compra, sem pedir motivo, mesmo que os ficheiros já tenham sido descarregados.

Como pedir: pelo formulário de reembolso na central de ajuda da Hotmart, ou por e-mail para mateus@myno.com.br, e nós pedimos o reembolso à Hotmart. O valor volta pelo mesmo meio de pagamento; o tempo até aparecer na conta depende do meio usado. A garantia não afeta os direitos legais do consumidor.

7. O que pode fazer com o plano

Com a compra recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível, sem limite de tempo, para usar o plano e os modelos no seu próprio restaurante ou nos restaurantes que gere.

• Pode: imprimir, preencher e adaptar os modelos (ementa, cartões de mesa, respostas a avaliações) e usá-los na sua casa, na sua ficha do Google e nos seus canais.
• Não pode: revender, partilhar ou publicar os ficheiros, enviá-los a outros restaurantes ou usá-los para prestar serviços a terceiros (por exemplo, como agência).

Os direitos sobre os textos, o desenho e as imagens continuam a ser nossos ou dos respetivos autores.

8. Ficheiros com defeito

Se um ficheiro estiver danificado, incompleto ou não abrir, escreva-nos e enviamos uma versão correta. Em tudo o resto aplicam-se os direitos legais do consumidor para conteúdos digitais.

9. Resultados e responsabilidade

O plano ensina o que está nas mãos do restaurante. Não garantimos posição no Google Maps, número de clientes, avaliações nem faturação: isso depende da zona, da concorrência e de decisões da Google. As ferramentas da Google (Perfil da Empresa, Google Maps, Google Ads) são da Google LLC, que pode mudar as regras a qualquer momento.

Respondemos sem limite por dolo e culpa grave e por danos à vida, ao corpo ou à saúde. Nos restantes casos, a responsabilidade fica limitada ao dano típico e previsível, até ao valor pago, na medida em que a lei o permita.

10. Litígios

Em caso de problema, escreva-nos primeiro. Em litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo; a lista está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

11. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Se for consumidor, mantém sempre a proteção das normas imperativas do país onde tem a sua residência habitual.

Formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver este formulário se quiser resolver o contrato.)

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